SINTEGO sobre o RRF em Goiás: Não queremos prejuízos para a Educação Básica
Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aprovado no Estado por 36 meses
O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, a matéria que autoriza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, que viabiliza auxílio fiscal aos estados em situação de calamidade financeira. O prazo do RRF é de 36 meses, podendo ser prorrogado, se necessário, por período que não deve ultrapassar o originalmente fixado.
Por meio do RRF, o estado ganha redução temporária no pagamento das dívidas com a União. No entanto, precisa adotar medidas de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais, o que atinge em cheio a Educação.
De forma não declarada para se adequar a medida, o governo de Ronaldo Caiado quer penalizar a Educação estadual, reduzindo os recursos destinados exclusivamente para a pasta. Tramita na Alego, como Emenda Constitucional, apresentada pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), a proposta que reduz o percentual constitucional de 25% com a Educação Básica, obrigatória e busca universalizar o Ensino Médio, na medida em que incluiria a Universidade Estadual de Goiás (UEG), passando assim a contabilizar repasses do ensino superior nos 25% da Educação.
Atualmente, a Constituição Estadual estabelece obrigação de aplicar 27% da arrecadação do Estado nas duas áreas, sendo 2% para a UEG e 25% para a Educação Básica. O sindicato deseja o melhor para a UEG, mas não pode concordar que o dinheiro da Educação Básica seja usado no custeio do Ensino Superior.
Os recursos destinados a pasta já não são suficientes para garantir a qualidade social almejada para a Educação Básica e caso se retire o montante para a UEG, a situação irá dificultar para todos. O Estado usa disso como estratégia para diminuir ainda mais os recursos para a Educação Básica. As vinculações já não têm sido cumpridas corretamente nos últimos tempos e ainda querem tirar mais? Nós não queremos contabilizar mais prejuízos!
Para além dessas mudanças, o governo estadual segue descumprindo o cronograma de pagamentos estabelecido para a folha de dezembro/2018, que não foi concluída até o momento, um absurdo! Um dos argumentos do Governo para aprovar o escalonamento deste salário, foi a remuneração dentro do mês trabalhado, o que também não está sendo cumprido. Com a aprovação da RRF e, consequentemente, redução dos recursos, como ficará o pagamento dos/as servidores/as estaduais daqui para frente?
O SINTEGO sabe das dificuldades da UEG, se coloca à disposição para a luta na garantia dos recursos já existentes, no entanto, segue na luta pelo pagamento dos salários de forma correta e pela manutenção dos 25% na Educação Básica, para que seja plenamente de qualidade social, laica e gratuita para todos/as!
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