Entidades como Fenae e Anapar têm se mobilizado semanalmente para evitar a aprovação do projeto como está. Mudança nas regras só interessa às patrocinadoras dos fundos, que terão mais poder para mudar planos de benefícios, direitos e estatutos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, é uma séria ameaça para participantes e assistidos de fundos de pensão. A proposta, fruto dos Projetos de Lei do Senado (PLS) 388 e 78, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO), respectivamente, destrói a representação dos trabalhadores nessas entidades.
Em resumo, o PLP 268 elimina a eleição de diretores dos fundos que são patrocinados por empresas e órgãos públicos. Também reduz a um terço a representação dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Segundo o texto, as vagas tiradas dos verdadeiros donos dos fundos serão ocupadas por conselheiros “independentes” e a diretores contratados no mercado por “empresas especializadas”.
“Essa é mais uma prova de que temos hoje o Congresso Nacional mais conservador dos últimos tempos. Se esse absurdo for aprovado, os trabalhadores perderão a capacidade de interferir na gestão de seus próprios recursos. Essa mudança só interessa às empresas patrocinadoras, que no caso da Funcef é a Caixa, que terão mais poder para mudar planos de benefícios, direitos e estatutos”, observa o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Fabiana Matheus, diretora de Administração e Finanças da Federação, adverte que, mais uma vez, a mobilização da classe trabalhadora é fundamental. “Só assim será possível barrar o PLP 268 como está. Nossa pressão tem surtido efeito, pois deve garantir alterações em relação ao texto aprovado no Senado. Lutamos muito para conquistar a gestão paritária nos fundos de pensão e, por isso, não podemos permitir nenhum retrocesso”, diz.
A Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar), outra entidade que tem lutado contra o projeto, elaborou propostas de emendas ao substitutivo do deputado Marcos Pestana (PSDB-MG), que deve ser o texto levado para a votação no plenário da Câmara. “Apesar do substitutivo conter alterações, ele ainda exclui a paridade de representação na Diretoria Executiva, dentre outros problemas. Vamos trabalhar para garantir nossas emendas”, avisa o presidente da entidade, Antonio Braulio de Carvalho.
Ainda de acordo com a Anapar, a síntese dos anseios dos participantes e assistidos dos fundos de pensão está representada em dois outros projetos: PLS 380/2014 e PLP 084/2015. Porém, de forma absolutamente contrária ao que já vinha sendo discutido durante anos, os senadores aprovaram a toque de caixa os malfadados PLS 388 e 78, que se tornaram o PLP 268/2016.
Por que o PLP 268 é um retrocesso?
O PLP 268/2016 altera as Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, que definem as regras para o funcionamento e fiscalização dos fundos de pensão cujos patrocinadores são ligados aos governos federal, estaduais e municipais e para o sistema de previdência complementar como um todo. “Essas duas legislações trouxeram avanços importantes. Por isso, não podemos ceder”, afirma Jair Pedro Ferreira.
Uma das mudanças foi a possibilidade dos participantes e assistidos integrarem a gestão dos fundos. Até 2001, isso estava restrito às patrocinadoras. A Lei Complementar 109 garantiu a eleição de metade dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. Na Funcef, graças a uma mudança no Estatuto, negociada entre participantes e patrocinadora, os associados puderam escolher três dos seis diretores.
As Leis Complementares 108 e 109 impuseram outras alterações para a previdência complementar fechada. Uma das principais foi o aprimoramento de regras para investimentos. “A representação dos participantes nas instâncias de gestão dos fundos trouxe maior segurança ao segmento e transparência no gerenciamento dos recursos e patrimônio. Até então, isso estava à mercê da malversação do dinheiro e sem mecanismos de controle pelos associados”, lembra Fabiana Matheus.
Em um dos casos mais escandalosos, o governo Fernando Henrique Cardoso favoreceu o consórcio liderado pelo Banco Opportunity de Daniel Dantas nas privatizações do Sistema Telebrás, com o uso de recursos dos fundos de pensão, entre eles a Funcef e a Previ. Para atender aos interesses de Dantas na disputa com os participantes dos fundos de pensão, que eram contrários a essa operação, FHC chegou a decretar intervenção no fundo de pensão dos empregados do Banco do Brasil.
Outro caso é o da Vale, que, aliás, é uma das principais influenciadoras do atual déficit da Funcef. “Em 1997, como parte do processo de desmonte do Estado, os fundos de pensão foram também obrigados a participar do acordo societário que viabilizou a privatização da então Vale do Rio Doce. E, pior, com o compromisso de permanecer com as ações por, no mínimo, 20 anos, ou seja, até 2017”, frisa Cardoso, vice-presidente da Fenae.
“A paridade na gestão da Funcef e de outros fundos foi uma conquista da nossa categoria. E nós lutamos para que os mecanismos sejam aprimorados. É necessário, por exemplo, alterar a Lei Complementar 108, para extinguir o Voto de Minerva, para evitar que participantes e assistidos sejam prejudicados por decisões unilaterais da patrocinadora”, finaliza o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal
Fotos: Acervo Fenae
