PEE Goiás: Governo não se compromete com a valorização profissional
No dia 25 de junho de 2014, após três anos e meio de tramitação e discussão no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece 20 metas decenais e determina a elaboração ou adequação dos planos estaduais e municipais ao plano nacional, até junho de 2015, “com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil”.
Em Goiás, formou-se a Comissão, com 19 entidades, a quem coube a avaliação/reelaboração do plano estadual vigente. O Sintego participou de todas as audiências públicas realizadas, com intervenções e propostas, a fim de garantir a elaboração de um documento que atendesse às demandas e às necessidades de Goiás, para a construção do ensino público de qualidade que a sociedade goiana busca e merece e para a valorização dos profissionais em Educação, como explica a presidenta do Sindicato, Bia de Lima.
“Nós fizemos 40 audiências públicas pra construir um plano que não fosse um plano de gaveta, mas dialogado com toda a comunidade escolar, com todos aqueles envolvidos na Educação, direta ou indiretamente. O resultado foi um texto coeso, que incluiu as propostas advindas do rico debate promovido, com metas espelhadas e ajustadas ao PNE, especialmente no que diz respeito à valorização dos trabalhadores da Educação, tão maltratados pelo Executivo goiano”.
Do projeto apresentado pela Comissão responsável pelos debates à lei nº 18.969, aprovada no dia 30 de junho, depois do prazo estabelecido pelo PNE (e sem nenhuma discussão), sancionada no dia 22 de julho pelo governador e publicada no Diário Oficial do estado no dia 27 do mesmo mês, existe muita diferença. A Xapuri teve acesso ao comparativo entre os dois textos e as alterações são cirúrgicas, com exclusão de partes substanciais, em particular, de pontos que tratam da valorização dos profissionais da Educação.
O Sintego, que lidera a histórica luta dos trabalhadores em Educação em Goiás, alerta para a gravidade da atitude arbitrária do governador. Bia explica que é impossível falar em qualidade da Educação sem fortalecer os pilares capazes de sustentar essa construção. “Valorizar o professor, promover formação profissional, remunerar dignamente quem educa é imprescindível. E é exatamente aí que o prejuízo é maior” – diz ela.
Na verdade, qualquer pessoa que conheça os fatos reconhece que a atitude do Executivo goiano não condiz com as orientações contidas no PNE e nem com as circunstâncias democráticas legalmente previstas no Estado. “O governo fez essas mudanças, sem nenhum diálogo, sem que os entes envolvidos na construção soubessem. Fez isso nos gabinetes e encaminhou pra Assembleia de forma apressada, um texto mutilado, que do dia para a noite foi votado, já no final do semestre, sem nenhuma discussão, sem nenhuma consideração com o documento construído ao longo de meses junto com a população. Na verdade, o PEE perdeu a riqueza das discussões que foram feitas, para favorecer um plano da conveniência do governador, e não dos interesses da Educação”, declara Bia de Lima.
As mudanças do governo
No que diz respeito à formação inicial e continuada de professores, em todos os níveis, os cortes atingiram todos os pontos previstos. Há, além disso, exclusão sistemática de propostas que visem à qualificação e formação de profissionais para a Educação do campo, de populações quilombolas e de pessoas com deficiência. Também foram retiradas do texto as propostas com relação a remuneração, data-base, concurso público, equiparação salarial com outras categorias, condições de trabalho, gestão democrática e autônoma das escolas, etc.
Com relação aos servidores do quadro administrativo, a situação é a mesma. Ou seja, o governo goiano se exime, oficialmente, dos compromissos básicos com o que poderia sustentar a Educação de qualidade que se pretende.
Também é importante destacar os cortes relacionados à estrutura física das escolas, seja para atender alunos ou trabalhadores, numa direção oposta ao que determina a recém-aprovada Lei Brasileira de Inclusão e ao que estabelece o PNE. Procurada por mais de uma semana, a Seduce não se pronunciou sobre as mudanças unilaterais do governo.
E agora?
Segundo Bia de Lima, agora, é lutar! “Nós vamos fazer um seminário amplo, debatendo o PNE, o PEE e o PME de Goiânia, para que cada educador, cada trabalhador da Educação possa conhecer a fundo o que o governo de Goiás fez. O texto aprovado e transformado em lei não contempla formação, qualificação e valorização dos professores e trabalhadores da esfera administrativa. Vamos produzir um documento amplo pra denunciar o que vem acontecendo aqui. Vamos lutar para que o Plano Estadual de Educação seja da forma que nós queremos, que construímos, e não do jeito modificado pelo governo”.
Confira o que foi retirado da proposta apresentada ao governo:
- Formação inicial e continuada – professores e técnicos administrativos.
- Ampliação progressiva da jornada dos professores em uma única escola.
- Determinação de reajuste em janeiro de cada ano.
- Concurso público obrigatório para professores e técnicos administrativos.
- Garantia de segunda licenciatura para professores já efetivos.
- Prazo de cinco anos para implantação dos planos de carreira tanto no estado quanto nos municípios.
- Concurso público para interpretes e instrutores de LIBRAS e para as equipes multiprofissionais para o atendimento das pessoas com deficiência.
- Proposta de equiparação dos salários dos professores com os profissionais graduados de outras carreiras até o 5º ano do Plano (alterada para 10º ano – último).
- Garantia de autonomia financeira para as escolas públicas.
- Obrigatoriedade de informatização da gestão da escola.
- Obrigatoriedade de energia elétrica, saneamento e água para as escolas quilombolas e indígenas.
- Garantia de alojamento, transporte e alimentação dos professores que trabalham em escolas do campo, quilombolas e indígenas.
- Obrigatoriedade de aumento do percentual do orçamento anual para a Educação, que sairia dos atuais 25% para 28%.
- Transferência gradativa das escolas militares para a rede regular estadual.
- Garantia de acessibilidade em toda a rede, em 2 anos a partir da vigência do PEE.
