O promotor de Justiça, Marcelo Henrique dos Santos defende a suspensão da implantação das OSs em Goiás. Ele afirmou que, à luz da legislação, o projeto está protegido, entretanto, é preciso observar se o processo obedece aquilo que diz a lei. O promotor sugeriu que o processo seja adiado e que as discussões sobre a mudança sejam mais aprofundadas.
Marcelo Henrique dos Santos fez suas ponderações durante audiência pública realizada em Anápolis, na noite de 27/01. O ato foi determinado pelo juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Souza, ao deferir pedido da Seduce de desocupação das oito escolas ocupadas por estudantes secundaristas contra a terceirização.
Nas últimas semanas, o governo fez uma ofensiva contra estudantes e trabalhadores em educação. De um lado, campanhas agressivas na mídia desqualificando o Sintego e defendendo as OSs, desmerecendo as argumentações dos professores, Sintego e pais de alunos. De outro, a invasão de escolas ocupadas pelo Movimento de Estudantes.
Reação
O Movimento Social goiano segue firme contra as OSs e a privatização do Ensino em Goiás. Professores, servidores da Educação, pais e alunos continuam mobilizados para fazer com que o Governo recue. O Sintego, juntamente com a CNTE, realizou no dia 02 último, ato público de repúdio às OSs. A manifestação, na Praça Cívica, em frente ao Palácio das Esmeraldas, contou com a presença de 27 entidades sindicais e movimentos sociais de todo o país.
O Ato Nacional contra as OSs uniu o movimento sindical de Goiás e do Brasil. Compareceram à Praça Cívica junto com o Sintego, militantes e dirigentes da CUT, SindSaúde, Stiueg, CTB, MST e MCP, UEE, UBES e o movimentos sociais como o Secundaristas Ocupam de Verdade, a Frente Popular de Goiás e Frente Povo sem Medo.
Além das mobilizações, a resistência continua. Os estudantes, expulsos ilegalmente pela PM ocuparam o pátio da Seduce e entregaram manifesto à secretária de Educação, Raquel Teixeira, pedindo a suspensão da implantação das OSs e a convocação de um plebiscito para discutir as OSs com a comunidade escolar. A Seduce ainda não se manifestou.
Rasgando a Constituição
Analisando o Edital de Convocação das OSs, o assessor jurídico do Sintego, Geraldo Santana, fez um documento que foi entregue ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Goiás, Lucio Flávio de Paiva. O parecer jurídico do Sintego constata que:
– O item 2.21 da Clausula Segunda da Minuta do Contrato de Gestão das OSs estabelece que 30% dos professores da rede estadual prestarão serviços às OSs e 70% serão contratados no regime da CLT. Sob essa realidade, em poucas décadas não haverá concurso público e nem a carreira de magistério no Estado, nem servidores efetivos, tampouco ninguém para contribuir para a previdência;
– No item 2.24, destaca-se que não haverá isonomia entre os professores efetivos e os contratados pela CLT, que terão salário menor, originando precarização do trabalho;
– O item 3.12 estabelece que o Estado vá “repassar ao parceiro privado recursos do FNDE da merenda escolar”.
– O item 4.18 prevê uma “reserva de recursos para contingências trabalhistas”; ou seja, prevê alta rotatividade de professores por meio de dispensa e demissões;
José Geraldo Santana, que é ex-presidente do Conselho Estadual de Educação, destaca que o Art. 206 da CF, que define os princípios sobre os quais se assenta o ensino, preconiza, no inciso III, a garantia do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. E que esses valores supremos, infelizmente, ainda não ganharam a necessária dimensão no projeto do governo do Estado, para que a sociedade brasileira possa, efetivamente, ser fraterna, pluralista e fundada na harmonia social.
Com base neste parecer a presidenta do Sintego, Bia de Lima considera que é inaceitável que o dinheiro público seja repassado para que iniciativa privada cuide de uma atividade que é dever constitucional do governo. A dirigente observa que “as OSs ferem a Constituição Federal em vários aspectos, prejudicando a comunidade estudantil e os trabalhadores em educação.
Pondera Bia: “Questionamos, por exemplo, a coexistência entre o público e o privado nas escolas, o fim do concurso público que leva ao fim da carreira, e os regimes de contratos. Como será a coexistência nas escolas de professores temporários, professores contratados pela CLT e os professores estatutários?”.
O Sintego defende que a Seduce suspenda o início da implantação das OSs, atendendo ao pedido da comunidade estudantil. A direção do Sintego propõe que a Seduce dê início à discussão de um Projeto Político-Pedagógico, levantando todas as demandas da educação, ao invés de propor iniciativas apressadas como as OSs.
Convém ressaltar que a educação goiana ficou 1º lugar do País no ensino médio pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o ano de 2014. Fica a pergunta: se mesmo com dificuldades a escola pública mostra capacidade de apresentar resultados, por que privatizar as escolas?
