Apenas duas medidas provisórias estavam na pauta para votação na noite do dia 24 de maio, no Câmara dos Deputados, em Brasília.
Houve discussão intensa sobre a Medida Provisória que permitiria ao governo convocar as Forças Armadas para sitiar o povo brasileiro na Esplanada dos Ministérios e, após os deputados da oposição decidirem se retirar do Plenário em protesto contra as medidas antidemocráticas, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) introduziu mais 4 MPs que não estavam previstas para votação, todas elas com o poder de retirar direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
Sem a presença da oposição, que se posicionou firmemente ao lado do povo, as medidas provisórias que não deveriam ter sido votadas no dia passaram rapidamente. O líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), disse que boa parte dos projetos ainda não eram do conhecimento dos parlamentares. “Manifesto minha discordância com a inclusão de matérias que sequer foram discutidas no colégio de líderes”, disse.
Conheça quatro das 6 medidas votadas de forma antidemocrática na sessão plenária da noite do dia 24:
Medida Provisória 759/16
Impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. Com esta nova lei, não há mais obrigação para terras fundiárias de recuperarem áreas de preservação permanente (APP).
Antes da aprovação da medida, um proprietário ou ocupante que desmatasse ilegalmente uma área de preservação permanente ou em reserva legal poderia ter seus títulos de terra revogados. Agora, um latifundiário poderá desmatar à vontade sem temer o risco do governo apropriar a terra em seus cuidados.
Medida Provisória 761/16
A MP permite que empresas reduzam salários e jornada de trabalho dos seus funcionários em até 30% , contanto que não sejam demitidos sem justa causa durante o período de adesão ao programa Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A empresa que aderir ao programa poderá ainda receber um auxílio do governo para pagar uma parcela do salário dos seus trabalhadores.
Medida Provisória 764/16
Autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque). Segundo o governo a medida possibilita a redução de preços.
Na prática, poderá incentivar empresas a elevar seus preços e promover descontos apenas para uma certa forma de pagamento, efetivamente obrigando consumidores a escolherem a opção determinada pelo vendedor.
Medida Provisória 767/16
Um objetivo da MP é a revisão de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos anteriores à edição da medida e seu beneficiário não tenha passado por nova perícia médica, conforme prevê a legislação.
O texto determina que um cidadão que recebe benefícios da previdência aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença possa ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação do afastamento.
