Descredenciar faculdades é a saída?
Em 2013, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) descredenciou dezenas de instituições privadas de ensino. Os mais expressivos foram da Faculdade Alvorada, de Brasília, e ao apagar das luzes de 2013 a Gama Filho e UniverCidade, IES do Rio de Janeiro, de responsabilidade da mantenedora Grupo Galileu.
A educação privada no Brasil foi permitida oficialmente em 1821, pelo Decreto de D. João VI, tendo vista que o erário se tornava impotente para efetivar a universalização do ensino. Por este motivo transferiu essa responsabilidade parcialmente para o setor privado.
Embora, a partir daí, a legislação brasileira tenha sempre reconhecido a participação privada no ensino como legítima, ao mesmo tempo estabeleceu o Estado como responsável principal e poder concedente ou autorizador da educação no setor privado. Porém, sem qualquer caráter liberal de fins privatistas, princípio estabelecido na Constituição de 1988, no seu artigo 209, que reza “o ensino é livre a iniciativa privada”, dentro das condições de “cumprimento das normas gerais da educação nacional” e a “autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. O grifo na última frase é nosso e proposital para que possamos demonstrar os caminhos tortuosos por onde trafega educação no Brasil.
Usando brechas existentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o MEC, no governo FHC, de forma permissiva criminosa, concedeu reconhecimento a dezenas de milhares de instituições com um mínimo de fiscalização, o que levou à proliferação de verdadeiros “balcões de negócios no campo da educação”. Principalmente no ensino Superior.
Medidas permissivas trouxeram males para a educação brasileira, que se transformaram em crônicos. A primeira, a abertura do setor ao capital privado, transformando de vez a “educação em mercadoria”, sem que nenhuma interveniência quanto à concessão de responsabilidade ficasse sujeita a fiscalização do Estado. A segunda é que a instituições privadas de ensino teimam, deliberadamente, em ignorar o segundo preceito do artigo constitucional.
Qual é a saída para livrar a educação brasileira da barbárie da financeirização e da desenfreada desregulamentação?
O MEC tem dito, publicamente, que por falta de pessoal técnico é impotente para fiscalizar o setor privado do Ensino Superior. As Secretarias estaduais de educação, por sua vez, não conseguem ter um projeto que iniba a exploração e a precarização a que são submetidos os professores e professoras da educação básica. Os Conselhos de Educação, na sua maioria, não têm a participação da comunidade escolar, o que torna quase inócuas as suas existências.
O Sinpro-Rio conseguiu que fosse instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar, entre outras coisas, denúncias relativas à gestão fraudulenta, enriquecimento ilícito, desvio de recursos públicos, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, propaganda enganosa, precarização das relações de trabalho, assédio moral, criação de monopólios e deterioração da qualidade de ensino nas entidades particulares de ensino superior.
A CPI é voltada para o Rio de Janeiro, mas poderia muito bem ser o espelho para o Brasil inteiro. Primeiro, porque a situação não difere dos outros estados. Segundo, a monopolização crescente leva os grupos a atuarem em todos os Estados.
Por todos esses motivos, entendemos que a atitude do MEC de descredenciar de forma unilateral, sem primeiro fazer uma fiscalização criteriosa e firme nas entranhas das IES, não vai resolver a crise do sistema. Os únicos prejudicados são os alunos, professores e a educação. Os tubarões do ensino ficam com o lucro, resultado dos financiamentos com dinheiro público. É hora de o governo Dilma mudar essa lógica e editar uma Medida Provisória e botar em prática o projeto de criação do INSAES, que a bancada da educação no Congresso não deixa aprovar. Preferem que continue a fiscalização por conta da estrutura do MEC, onde a influência do monopólio das mantenedoras não permite que se fiscalize coisa alguma.
Assim, IES que não recolhem FGTS, INSS, não pagam salários em dia, devem verbas rescisórias, continuam recebendo recursos públicos por meio do FIES, do Prouni e Pronatec, sob a passividade da fiscalização do MEC. Enquanto isso, o Congresso Nacional, de maioria conservadora, torna letra morta a decisão do governo em disponibilizar parte dos recursos do pré-sal para a educação, com o projeto de partilha do senador José Serra, que tira da Petrobrás o monopólio da exploração dos recursos.
