Proposition 47: Inovação no Sistema Prisional da Califórnia

Segurança reforçada em 46 vezes acima da média nacional e, ainda assim, o esforço não valeu a pena. Mesmo com esse investimento pesado, comunicado em nota oficial, uma grande rede estadunidense de farmácias afirmou que, do ponto de vista financeiro, é mais vantajoso encerrar as atividades de cinco de suas lojas na cidade de São Francisco do que lidar com a crescente onda de roubos e furtos no varejo.
Nos comentários online repercutindo o acontecimento, os moradores do maior estado dos Estados Unidos denunciam e desabafam situações semelhantes, revelando casos de furtos e outros delitos semelhantes. As estatísticas, contudo, não refletem essa impressão generalizada, mostrando que homicídios subiram na Califórnia e no país, e que os demais crimes, na verdade, diminuíram.
Tanto a escalada na criminalidade, quanto à baixa das denúncias, são atribuídas por muitas pessoas à Proposition 47, uma medida aprovada em 2014. Por quê, afinal, uma regra tão antiga faria estrago só agora?
Antes de responder a essa pergunta, a professora de criminologia da Universidade da Califórnia, Irvine, Charis E. Kubrin, diz ao Brasil de Fato que é importante entender o contexto em que a medida foi aprovada.
“Em 2011, a Califórnia tinha a maioria população carcerária do país, e isso estava gerando uma enxurrada de processos, por conta da superlotação e condições precárias do encarceramento”, conta, “a coisa estava tão complicada que a Suprema Corte teve de intervir e determinou que a Califórnia reduzisse sua população carcerária em 33 mil indivíduos num período de dois anos.”
A partir daí, diz Kubrin, uma série de medidas foi adotada, sendo a Proposition 47 uma delas.
“A premissa da Proposition 47 era a libertação imediata de pessoas que estavam presas por delitos pequenos e não-violentos”, explica a cientista comportamental Sarah Hunter. “Essa lei basicamente transformou pequenos delitos de drogas e furtos de objetos e mercadorias avaliados em até US$ 950 em contravenção, e não mais em crime.”
Aprovada com o apoio de 59% da população, a Proposition 47 entrou em vigor para cumprir, com sucesso, a determinação da Suprema Corte. Diferentes estudos foram conduzidos para mensurar o impacto da soltura dos detentos, e o que se constatou é que não houve nenhuma mudança expressiva.
Um dos argumentos bastante comuns na região é que os números oficiais mostram o desalento da população que, por saber que não haverá uma penalidade para os infratores, sequer presta queixa.
“As autoridades dizem que é muito difícil processar pessoas por contravenções, que, a menos que elas tenham cometido um crime, não vale a pena autua-las”, comenta Hunter, “acho que a polícia está dando de ombros para essas pequenas ofensas, o que dá a certas pessoas a falsa impressão de que não há consequências em cometer uma contravenção.”
Já para a professora Kubrin, a problemática é maior e mais embaixo. “Sim, eu também já ouvi histórias de pessoas andando com calculadoras em mãos para saber o quanto podem roubar sem serem presas, mas eu chamo isso de evidência anedótica, porque não há um estudo que comprove tal coisa”, diz a a professora de criminologia da Universidade da Califórnia. “Não quero com isso dizer que não há fatos aí que não precisemos aprender ou investigar, mas acho importante a gente entender que, se as pessoas não estão denunciando certos delitos, porque acham que é uma perda de tempo ou energia, então elas nos dizem que isso não é exatamente um problema.”
A pesquisadora destaca que não há nenhum trecho da Proposition 47 que diga que os policiais não devam ou não possam agir, e que, portanto, a ideia de que as autoridades estão “de mãos atadas” não se sustenta.
Quanto aos ataques à medida tomada após a intervenção do Supremo dos EUA, as entrevistas destacam os aspectos socioeconômicos dos crimes.
“Há diversos fatores que estão correlacionados na esfera criminal, como as características demográficas, sociais e econômicas, não é? Fatores como pobreza, desemprego, acesso a armas de fogo e tráfico de drogas também podem influenciar isso. Ou seja, há muito o que colocar na balança, antes de apontar para a Proposition 47”, defende Kubrin.
A criminologia rebate o senso comum de que problemas sociais desta natureza se resolvem com prisões. “Se você disser às pessoas que vai puni-las por mau comportamento, seja ele criminoso ou não, as pessoas terão menos probabilidade de se envolver no crime, mas isso só funciona até certo ponto. Tendemos a supor que, se simplesmente continuarmos aplicando penas mais severas e prendendo mais pessoas, o crime continuará diminuindo, mas as pesquisas mostram que a relação entre o encarceramento e crime é muito mais complexa que isso”, finaliza.
Até julho deste ano, os Estados Unidos contavam com a maior população carcerária do planeta, com mais de 2 milhões de indivíduos atrás das grades. China e Brasil aparecem na sequência.
A polarização acerca da Proposition 47 voltou às urnas nas últimas eleições, no final de 2020, e novamente os californianos rejeitaram a sua extinção, reafirmando que certos delitos não devem ser passíveis de cadeia.
Isso não significa, contudo, que a medida seja à prova de críticas. Hunter destaca que parte do texto não foi colocado em prática – e isso pode explicar as arestas que vemos agora: “a proposta dizia que o estado precisa fornecer recursos adequados para a comunidade, para resolver alguns dos problemas sistêmicos por trás da criminalidade, e isso não tem sido feito”.